Catálogo de Infrações e Multas de Trânsito
Consulte os 411 enquadramentos de infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Veja códigos, amparo legal, pontuação na CNH, valor da multa e regras de fiscalização com acesso direto aos artigos.
Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.
Amparo: Art. 231, X.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir pessoas nas partes externas do veículo.
Amparo: Art. 235.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir animais nas partes externas do veículo.
Amparo: Art. 235.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir carga nas partes externas do veículo.
Amparo: Art. 235.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Transitar com veículo em desacordo com as especificações ou sem simbologia necessária de identificação.
Amparo: Art. 237.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Deixar o responsável de promover a baixa de registro de veículo irrecuperável ou desmontado.
Amparo: Art. 240.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: Não Computável
Deixar a seguradora de comunicar a ocorrência de perda total de veículo e devolver placas e documentos.
Amparo: Art. 243.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: Não Computável
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.
Amparo: Art. 244, VI.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.
Amparo: Art. 244, VII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com o veículo.
Amparo: Art. 244, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir motocicleta ou motoneta transportando carga em desacordo com as exigências de motofrete do CTB.
Amparo: Art. 244, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos.
Amparo: Art. 245.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: Não Computável
Transportar em veículo destinado transportar passageiros carga excedente desacordo art.109.
Amparo: Art. 248.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%.
Amparo: Art. 218, II.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir motocicleta ou motoneta em serviço remunerado de mercadorias em desacordo com as regras de motofrete.
Amparo: Art. 244, IX.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Conduzir motocicleta ou motoneta em transporte remunerado de passageiros em desacordo com a regulamentação profissional.
Amparo: Art. 244, IX.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Amparo: Art. 182, XI.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.
Amparo: Art. 209-A.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida.
Amparo: Art. 209-A.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.