CÓDIGO 709-91 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244, VII. — Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

Ver Artigo 244 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

*Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, sem segurar o guidom com ambas as mãos.
Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, segurando o guidom com apenas uma das mãos.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor utilizando o braço para fazer a sinalização da manobra.
Condutor utilizando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 736-62, art. 252, VI.
Condutor segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-31 ou 763-32, art. 252, parágrafo único.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor segurando mochila em uma das mãos.”

Outros Enquadramentos do Artigo 244

Ver Artigo Completo →
703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

703-03 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.

707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

707-22 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança sem condições de cuidar da própria segurança.

708-00 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

710-21 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com o veículo.

710-23 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta transportando carga em desacordo com as exigências de motofrete do CTB.

712-92 Média

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

712-93 Média

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

755-21 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta em serviço remunerado de mercadorias em desacordo com as regras de motofrete.

755-22 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta em transporte remunerado de passageiros em desacordo com a regulamentação profissional.

768-41 Média

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

768-42 Média

Conduzir motocicleta utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos em desacordo com a regulamentação do Contran.

771-41 Média

Conduzir motocicleta transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

771-42 Média

Conduzir motocicleta transportando passageiro com capacete com viseira ou óculos em desacordo com o Contran.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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