Catálogo de Infrações e Multas de Trânsito
Consulte os 411 enquadramentos de infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Veja códigos, amparo legal, pontuação na CNH, valor da multa e regras de fiscalização com acesso direto aos artigos.
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
Amparo: Art. 162, I.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: Não Computável
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.
Amparo: Art. 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: Não computável
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Amparo: Art. 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: Não Computável
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 162, III.
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 162, III.
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.
Amparo: Art. 162, V.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.
Amparo: Art. 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição.
Amparo: Art. 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
Amparo: Art. 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Dirigir veículo sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir.
Amparo: Art. 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
Amparo: Art. 163 c/c 162, I.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
Amparo: Art. 163 c/c 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com Suspensão do Direito de Dirigir.
Amparo: Art. 163 c/c 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 163 c/c 162, III
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 163 c/c 162, III.
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
Amparo: Art. 163 c/c 162, V.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
Amparo: Art. 163 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
Amparo: Art. 163 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.
Amparo: Art. 163 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Entregar a direção do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença.
Amparo: Art. 163 c/c 162, VI.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
Amparo: Art. 164 c/c 162, I.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
Amparo: Art. 164 c/c 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Amparo: Art. 164 c/c 162, II.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: 7
Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
Amparo: Art. 164 c/c 162, III.
Valor: R$ 586,94 (2×)
Pontuação: 7
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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