Art. 164 do CTB — Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
Texto Oficial da Lei
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Enquadramento de Multas e Infrações (12 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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