Art. 165 do CTB — Dirigir sob a Influência de Álcool (Lei Seca)
Artigo 165 do CTB — Dirigir sob a Influência de Álcool (Lei Seca)
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima com tolerância legal zero. A autuação administrativa prevê multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70), processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e sóbrio.
Diferenças de Natureza e Penalidade por Conduta
Infração Administrativa (Art. 165): medição realizada no etilômetro que resulte em valor considerado igual ou superior a 0,05 mg/L de ar alveolar (conforme Tabela de Erro Máximo Admissível do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/2013, correspondente a medição realizada a partir de 0,05 mg/L com valor considerado de 0,01 mg/L), ou exame de sangue com qualquer concentração de álcool, ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora
Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB cumulado com Art. 165): medição realizada no etilômetro igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar (que corresponde ao valor considerado igual ou superior a 0,30 mg/L de ar alveolar, descontado o erro admissível da Tabela do Anexo I da Res. CONTRAN 432/2013), ou exame de sangue igual ou superior a 6 dg/L, ou alteração da capacidade psicomotora confirmada por conjunto de sinais do Anexo II
Exemplos Práticos e Situações do Cotidiano
- Medição Realizada vs. Valor Considerado (Resolução CONTRAN nº 432/2013, Art. 5º e 6º e Tabela do Anexo I): todo etilômetro afere a "medição realizada" (resultado bruto exibido no visor do aparelho), sobre a qual a autoridade de fiscalização obrigatoriamente aplica o desconto do erro máximo admissível regulamentado pelo Inmetro para se obter o "valor considerado" constante do auto de infração.
- Exemplo numérico no limite administrativo: uma medição realizada de 0,04 mg/L tem margem de erro de 0,04 mg/L e resulta em valor considerado de 0,00 mg/L (não enseja autuação). Já a medição realizada de 0,05 mg/L tem valor considerado de 0,01 mg/L (configura a infração administrativa gravíssima do Art. 165).
- Exemplo numérico na constatação criminal (Art. 306): nos termos do art. 5º, II da Resolução CONTRAN nº 432/2013 e da tabela de equivalência de seu Anexo I, o crime de trânsito é caracterizado quando a medição realizada for igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar (equivalente a 0,30 mg/L de valor considerado). Para medições realizadas superiores (por exemplo, 0,40 mg/L no visor, cujo valor considerado é 0,35 mg/L), tanto o crime de trânsito quanto o auto administrativo estão plenamente configurados.
- Alimentos ou enxaguantes com álcool: substâncias que deixam resíduo exclusivamente na mucosa bucal podem ser dissipadas aguardando-se alguns minutos e realizando-se novo teste com enxágue de água, pois o etilômetro mede o ar dos alvéolos pulmonares.
- Liberação do veículo no local: o veículo retido não precisa ser removido ao pátio se houver no local condutor regularmente habilitado que se submeta ao etilômetro com resultado zero e seja aprovado pelo agente de trânsito.
Dúvidas Frequentes sobre o Artigo
Existe limite de tolerância para álcool no organismo?
A legislação brasileira adota o princípio da tolerância zero para o consumo de álcool por condutores. O que existe tecnicamente não é tolerância de consumo, mas a margem de erro metrológica obrigatória na calibração do etilômetro pelo Inmetro (Resolução CONTRAN nº 432/2013). Portanto, qualquer valor considerado superior a 0,00 mg/L enseja a autuação.
Qual é a medição no bafômetro que configura crime de trânsito?
Conforme o art. 5º, inciso II e o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/2013, o crime do art. 306 do CTB ocorre quando a medição realizada no etilômetro for igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar (que corresponde a 0,30 mg/L de valor considerado após o desconto da margem de erro metrológica), acarretando voz de prisão em flagrante e condução à delegacia.
O que ocorre em caso de reincidência na Lei Seca?
Conforme o parágrafo único do art. 165 do CTB, se o condutor cometer novamente a infração no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro (R$ 5.869,40) e é instaurado processo de cassação da CNH, conforme o art. 263, II do CTB.
A CNH é suspensa imediatamente no momento da fiscalização?
Não de imediato na pista. O agente de trânsito realiza o recolhimento cautelar do documento de habilitação físico ou bloqueio temporário do registro no sistema até apresentação de condutor habilitado para liberar o veículo. A penalidade de suspensão de 12 meses somente se torna efetiva após regular processo administrativo instaurado pelo Detran, garantidos o contraditório e a ampla defesa com recursos perante a JARI e o CETRAN.
Texto Oficial da Lei
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Enquadramento de Multas e Infrações (2 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Dirigir sob a influência de álcool.
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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