Catálogo de Infrações e Multas de Trânsito
Consulte os 411 enquadramentos de infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Veja códigos, amparo legal, pontuação na CNH, valor da multa e regras de fiscalização com acesso direto aos artigos.
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança.
Amparo: Art. 167.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança.
Amparo: Art. 167.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Deixar o condutor de prestar socorro a vítima de acidente de trânsito quando solicitado por agente.
Amparo: Art. 177.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo, em rodovia e via de trânsito rápido.
Amparo: Art. 179, I.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m.
Amparo: Art. 181, III.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar sobre faixa destinada a pedestre.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar nas ilhas ou refúgios.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar o veículo ao lado ou sobre canteiro central ou divisores de pista de rolamento.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.
Amparo: Art. 181, VIII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.
Amparo: Art. 181, XI.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar na área de cruzamento de vias.
Amparo: Art. 181, XII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar o veículo em aclive ou declive não freado e sem calço de segurança quando com PBT superior a 3500 kg.
Amparo: Art. 181, XVI.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas pela autoridade de trânsito.
Amparo: Art. 181, XVII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar em desacordo com a regulamentação de estacionamento rotativo (Zona Azul).
Amparo: Art. 181, XVII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas para ponto ou vaga de táxi.
Amparo: Art. 181, XVII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas para vaga de carga e descarga.
Amparo: Art. 181, XVII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas para vaga de veículo de aluguel.
Amparo: Art. 181, XVII.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Estacionar em local ou horário de parada e estacionamento proibidos (placa Proibido Parar e Estacionar).
Amparo: Art. 181, XIX.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Parar na pista de rolamento das estradas.
Amparo: Art. 182, V.
Valor: R$ 195,23
Pontuação: 5
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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