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CÓDIGO 703-03 Gravíssima 7 R$ 293,47 Suspensão da CNH

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244, I. — Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

Ver Artigo 244 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa e Suspensão do Direito de Dirigir

Medida Administrativa

Retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação. (Vide Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige motocicleta ou motoneta, efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro, sem utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do Contran.
Condutor que dirige motocicleta ou motoneta, efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro, com o colete de segurança encoberto.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor ou passageiro sem que o capacete esteja:
devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;
de tamanho inadequado;
no caso dos capacetes modulares, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada. Utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169.
Condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, quando exigível, sem estar:
certificado pelo Inmetro;
sem aposição dos retrorrefletivos;
sem o selo ou etiqueta do Inmetro;
ou que possua danos e avarias. Utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.
Condutor ou Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado:
sem capacete;
usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI;
com capacete não encaixado na cabeça;
ou uso indevido. Utilizar enquadramentos específicos: 703-01, art. 244, I (condutor) e 704-81, art. 244, II (passageiro).
Condutor ou Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança e utilizando:
viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso;
viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;
viseira ou óculos de proteção com película;
viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;
óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção;
ou com capacete do tipo modular, com a queixeira levantada, deixando os olhos sem a proteção da viseira. Utilizar enquadramentos específicos: 768-42, art. 244, X (condutor) e 771-42, art. 244, XI (passageiro).
Condutor ou Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, utilizar enquadramentos específicos: 768-41, art. 244, X (condutor) e 771-41, art. 244, XI (passageiro).
Condutor com calçado que não firme aos pés, enquadramento específico: 734-00, art. 252, IV.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Triciclo ou Quadriciclo automotor de cabine fechada não é obrigatório o uso do capacete de segurança se cumpridas as condições estabelecidas na Regulamentação do Contran.
2
Não é infração o condutor conduzir o veículo descalço.
3
No caso de Triciclo de cabine fechada ou Quadriciclo circulando em Rodovia, também autuar no enquadramento: 574-61, art. 187, I, quando for o caso.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor efetuando transporte remunerado de passageiro sem usar o colete refletivo.”

Outros Enquadramentos do Artigo 244

Ver Artigo Completo →
703-01 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

704-81 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

704-83 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.

705-61 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.

707-21 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade.

707-22 Gravíssima

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança sem condições de cuidar da própria segurança.

708-00 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo.

709-91 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos.

710-21 Grave

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com o veículo.

710-23 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta transportando carga em desacordo com as exigências de motofrete do CTB.

712-92 Média

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

712-93 Média

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria.

755-21 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta em serviço remunerado de mercadorias em desacordo com as regras de motofrete.

755-22 Grave

Conduzir motocicleta ou motoneta em transporte remunerado de passageiros em desacordo com a regulamentação profissional.

768-41 Média

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

768-42 Média

Conduzir motocicleta utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos em desacordo com a regulamentação do Contran.

771-41 Média

Conduzir motocicleta transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

771-42 Média

Conduzir motocicleta transportando passageiro com capacete com viseira ou óculos em desacordo com o Contran.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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