CÓDIGO 699-80
Grave
Não Computável
R$ 195,23
Deixar o responsável de promover a baixa de registro de veículo irrecuperável ou desmontado.
Tipificação do Enquadramento
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 240 no CTB
Art. 240. — Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
Não Computável
Sem cômputo de pontos
Infrator
Proprietário
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual. (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Proprietário, companhia seguradora ou adquirente de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que não requerer a baixa do registro no prazo legal.
Proprietário, adquirente, PESSOA FÍSICA ou companhia seguradora, de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que não requerer a baixa do registro no prazo legal.
Proprietário, companhia seguradora ou adquirente de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que teve novo prazo para requerer a baixa do registro e, ao seu término, não a requereu.
Veículo com restrição de grande monta registrada há mais de noventa dias.
Por ocasião da solicitação de serviço, exceto a baixa do registro, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito que detiver o domínio sobre o prontuário do veículo, constatando-se a prenotação de restrição de grande monta.
Por ocasião da transferência de domínio do prontuário do veículo para outra UF, constatando-se a prenotação de restrição de grande monta.
Por ocasião de autuação de infração de veículo leiloado como sucata inservível quando houver comunicação da venda em nome do arrematante.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo com restrição de grande monta prenotada circulando na via pública, usar enquadramento 662-90, art. 230, VIII, CTB.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
O veículo enquadrado na categoria "dano de grande monta" deve ser classificado como "irrecuperável" pelo órgão de registro do veículo, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida pela Resolução Contran nº 967/2022 e sucedâneas.
2
Considera-se irrecuperável o veículo que em razão de sinistro, intempéries, ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda os requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas vias públicas. O veículo irrecuperável é considerado sucata. (Decreto Federal 1.305/1994).
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Proprietário do veículo com dano irrecuperável que não requereu a baixa do registro no prazo.”
“Companhia Seguradora com veículo definitivamente desmontado que não requereu a baixa do veículo após sua prorrogação.”
“Motocicleta com restrição de grande monta registrada há mais de 90 dias.”
“Veículo leiloado como sucata inservível e com comunicação de venda em nome do arrematante, com registro ativo no DETRAN de registro.”