CÓDIGO 698-00
Gravíssima
7
R$ 293,47
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.
Tipificação do Enquadramento
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 239 no CTB
Art. 239. — Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Condutor que retirar o veículo do local da retenção sem permissão.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo que ofereça condições de segurança para circulação, liberado para regularização pelo agente autuador para condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento físico ou digital do CRLV do veículo.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Para os fins deste artigo, considera-se como “veículo legalmente retido para regularização”, aquele que está sendo submetido às medidas administrativas de retenção, remoção do veículo ou transbordo do excesso de carga.
2
Esta infração se caracteriza em qualquer local onde o veículo permanece retido para regularização, designado pelo agente ou a autoridade de trânsito.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“O veículo estava aguardando guinchamento quando o condutor o retirou do local, sem autorização.”
“O passageiro retirou o veículo legalmente retido, com a chave reserva, sem autorização.”
“Veículo retirado do local para o transbordo do excesso de peso, pelo próprio condutor, sem autorização do agente.”
“Condutor retirou o veículo do local, porém não conseguiu se evadir.”