CÓDIGO 697-10
Gravíssima
7
R$ 293,47
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito CNH, CRV, CRLV ou demais documentos exigidos por lei.
Tipificação do Enquadramento
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 238 no CTB
Art. 238. — Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade
Valor da Multa
R$ 293,47
Pontos CNH
7
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)
Forma de Constatação: Mediante abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
O condutor/proprietário que se recusar a entregar:
o documento de habilitação;
o documento de registro e/ou licenciamento do veículo;
outro documento exigido legalmente;
ou apresentar o documento fiscal para comprovação da carga transportada ou do excesso de peso correspondente.
O condutor aprendiz ou o instrutor se recusar a entregar o documento de licença para aprendizagem.
O condutor/proprietário que se recusar a exibir em seu dispositivo, no aplicativo, a tela com o código QR do respectivo documento exigível.
O condutor/proprietário que se recusar a entregar quaisquer dos documentos previstos no campo “Quando Autuar” da Ficha do Art. 232, 691-20.
Condutor que se negar a entregar ao agente o disco ou fita diagrama, alega não ter a chave do equipamento ou alegar não saber operará-lo.
Quando for constatada a falta de escrituração dos livros da placa especial de experiência, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Quando o condutor / proprietário estiver sem ou não possuir os documentos, utilizar enquadramento específico.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
Os documentos de porte obrigatório estão relacionados na ficha 691-20, art. 232.
2
A exibição do documento por aplicativo de celular devidamente regulamentado dispensa a apresentação de versão impressa.
3
O porte do CRLV e da CNH/PPD/ACC, e consequentemente sua apresentação, estão dispensados quando for possível a verificação via sistemas de consulta informatizada.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Condutor recusou-se a entregar a CNH.”
“Condutor recusou-se a entregar o CRLV.”
“Condutor não entregou a AET.”
“Condutor recusou-se a franquear a leitura do QR-Code.”