CÓDIGO 668-80 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, XIV. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos CNH 5 Pontuação regular

Infrator Proprietário Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo (cronotacógrafo), que não registre ou apresente erro quanto ao registro da(o):

velocidade desenvolvida;

distância percorrida;

tempo de movimentação e de parada.

Lâmina do disco que não corte as tiras de papel que prendem os discos de múltiplos.

Cronotacógrafo inoperante, sem nenhum registro ou com as conexões elétricas ou mecânicas desligadas.

Cronotacógrafo com:

agulha de velocidade fora da base (rebaixada);

com agulha bloqueada (calçada);

falta de registro de uma ou mais agulhas.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo sem o cronotacógrafo, quando obrigatório, utilizar enquadramento específico: 663-71, art. 230, IX.

Veículo com cronotacógrafo:

sem o disco ou a fita diagrama;

sem o registro das últimas 24 horas;

com disco diagrama vencido, com sobreposição de grafias ou marcação da parte branca do disco (excluídas as causadas por defeito no equipamento);

sem o disco ou a fita diagrama reserva, desde que o(a) utilizado(a) não seja suficiente para completar a viagem;

disco ou fita diagrama com horário incorreto, observada a margem de erro;

disco diagrama inadequado (24h em tacógrafo de 7 dias ou vice-versa ou disco para velocidade diferente da do tacógrafo);

disco ou fita diagrama sem o preenchimento dos dados obrigatórios ou com os dados incorretos;

sem lacre(s) do fabricante ou com este(s) violado(s);

não verificado pelo Inmetro ou com a verificação vencida;

com disco diagrama com registros alterados manualmente; utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Condutor que se negar a entregar ao agente o disco ou fita diagrama, alega não ter a chave do equipamento ou alegar não saber operar o equipamento, utilizar enquadramento específico: 697-10, art. 238.

Conduzir o veículo em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de direção e intervalo de descanso, utilizar enquadramento específico: 756-00, art. 230, XXIII.

Definições e Procedimentos Operacionais

CRONOTACÓGRAFO: Instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.

PESO BRUTO TOTAL: peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

PESO BRUTO TOTAL COMBINADO: peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semirreboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.

CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO: máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

É obrigatório que no verso do disco ou fita diagrama o agente registre:

5.1

identificação e assinatura do agente;

5.2

local, data e hora da fiscalização.

Veículos que necessitam utilizar cronotacógrafo:

6.1

Veículo de transporte escolar;

6.2

Veículo de transporte de passageiros, ou de uso misto, com mais de dez lugares, registrado na categoria aluguel ou particular e que realize transporte remunerado de pessoas;

6.3

Veículo utilizado no transporte de carga com PBT superior a 4.536 kg, com exceção daqueles fabricados até 31/12/1998 e que tenham CMT inferior a 19 toneladas;

6.4

Tratores de rodas ou mistos que desenvolvam velocidade acima de 60km/h.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Caminhão com cronotacógrafo com a agulha de registro de velocidade inoperante. Disco diagrama vistado pelo agente autuador.”

“Caminhão-trator com cronotacógrafo com agulha de distância sem realizar o registro. Fita diagrama vistada pelo agente autuador.”

“Veículo de transporte de produtos perigosos com cronotacógrafo com a agulha do tempo sem registro. Disco vistado.”

“Veículo de transporte escolar com disco diagrama de sete dias com grafia sobreposta em virtude da lâmina de corte não ter conseguido cortar o papel que prendem os discos, disco vistado.”

“Veículo com PBT superior a”

“Kg, transitando com o cronotacógrafo com a agulha de velocidade rebaixada (fora da base de escala), conforme registros no disco diagrama nº XX, vistado no verso.”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →

655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

656-40 Gravíssima

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

659-92 Gravíssima

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-71 Grave

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-31 Grave

Conduzir o veículo com descarga livre.

665-32 Grave

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

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Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

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