CÓDIGO 656-40 Gravíssima 7 R$ 293,47

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, II. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo transportando pessoa(s) no compartimento de carga ou bagageiro sem autorização, em:
veículo do tipo “basculante” ou “boiadeiro”;
caminhão-baú, estando este com as portas abertas ou fechadas;
guincho transportando carro na prancha, com pessoa em seu interior;
automóvel, com pessoas em seu porta-malas;
camioneta/caminhonete com passageiros no compartimento de carga.
Veículo transportando criança no compartimento de carga.
Veículo do transporte recreativo de passageiros:
sem autorização do poder concedente para executar o serviço;
fora do itinerário previsto;
se o veículo não estiver com as adaptações previstas na autorização do poder concedente.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo de carga transportando pessoa(s) no compartimento de carga com as adaptações regulares previstas na na Resolução Contran nº 508/2014 e devidamente autorizado.
Veículo transportando pessoa(s) na parte externa, utilizar enquadramento específico: 694-71, art. 235.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga.
2
BAGAGEIRO: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros.
3
A carga somente poderá ser transportada em compartimento próprio, separada dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Caminhão basculante, transportando oito pessoas no compartimento de carga.”
“Veículo transportando dois passageiros no bagageiro com porta malas aberto.”
“Veículo transportando passageiros em compartimento de carga sem autorização.”
“Veículo transportando passageiros em compartimento de carga com autorização vencida.”
“Veículo transportando passageiros em compartimento de carga fora do itinerário autorizado.”
“Veículo transportando passageiros em compartimento de carga, de veículo tipo boiadeiro.”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →
655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

659-92 Gravíssima

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-71 Grave

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-31 Grave

Conduzir o veículo com descarga livre.

665-32 Grave

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

668-80 Grave

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

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