Art. 230 do CTB — Conduzir o veículo
GRAVÍSSIMA
GRAVE
MÉDIA
4 OU 7 PONTOS
MULTA 5×
Texto Oficial da Lei
Art. 230. Conduzir o veículo:
▪ I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
▪ II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
▪ III - com dispositivo anti-radar;
▪ IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
▪ V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
▪ VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa
Medida administrativa - remoção do veículo;
▪ VII - com a cor ou característica alterada;
▪ VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
▪ IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
▪ X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
▪ XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
▪ XII - com equipamento ou acessório proibido;
▪ XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
▪ XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
▪ XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
▪ XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
▪ XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
▪ XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
▪ XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração
Infração - grave;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
▪ XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida Administrativa
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
▪ XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
▪ XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração
Infração - média;
Penalidade
Penalidade - multa.
▪ XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
▪ XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Enquadramentos de Infração (5 hipóteses)
Enquadramento #1
Gravíssima
III - com dispositivo anti-radar; IV - sem qualquer uma das placas de identificação; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa
remoção do veículo;
Enquadramento #2
Grave
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas; XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação; XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Natureza
Grave
Pontos CNH
Consultar dispositivo
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Medida Administrativa
retenção do veículo para regularização;
Enquadramento #3
Gravíssima
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
5× (Multiplicador)
Penalidade Legal
multa (cinco vezes);
Medida Administrativa
remoção do veículo;
Enquadramento #4
Média
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código; XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Natureza
Média
Pontos CNH
Consultar dispositivo
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Enquadramento #5
Média
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:
Natureza
Média
Pontos CNH
4 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Medida Administrativa
retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.
Dispositivos Relacionados
Art. 104
Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído
Art. 136
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto
Art. 67-C
É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 230 reúne diferentes hipóteses relacionadas ao tema “Conduzir o veículo”. Foram identificados 5 blocos de enquadramento, com natureza gravíssima, grave e média. As pontuações identificadas nos diferentes enquadramentos são 0, 4, 5 e 7 ponto(s), observadas as exceções legais. Como a gravidade e as consequências podem mudar entre incisos, cada conduta deve ser associada ao seu próprio nível de infração, pontuação, penalidade, eventual suspensão e medida administrativa.