Cotar agora

COTAR AGORA

CÓDIGO 665-32 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, XI. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB

Valor da Multa R$ 195,23

Pontos CNH 5 Pontuação regular

Infrator Proprietário Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Vide procedimentos.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo com o(s) dispositivo(s) destinado(s) ao controle de ruído do motor (silencioso ou silenciador), com qualquer tipo de dano ou alteração que comprometa suas especificações originais ou sua eficiência.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e seja certificado pelo Inmetro.

Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos com escapamento não original, sem a Certificação do Inmetro, quando for aplicável (Portaria do Inmetro nº 123/2014), em desacordo com a Resolução do Contran nº 958/2022, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Veículo com descarga livre (sem silenciador), utilizar enquadramento específico: 665-31, art. 230, XI.

Veículo com qualquer outro equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX.

Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Definições e Procedimentos Operacionais

SILENCIADOR DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE: quando sua parte interna (câmaras ou miolo) ou suas partes externas estejam deterioradas, enferrujadas, quebradas, furadas ou danificadas, e sejam perceptíveis visualmente pelos agentes.

DISPOSITIVO DESTINADO AO CONTROLE DE RUÍDO DO MOTOR: é uma câmara dotada de várias divisões internas por onde passam os gases, também chamado de silenciador, silencioso ou abafador. Ao passar por esse percurso, as ondas sonoras do ruído perdem pressão e esse processo resulta na redução do ruído gerado pelo funcionamento do motor à explosão.

A certificação do escapamento é regulamentada pela Portaria do Inmetro nº 123/2014, e se aplica somente aos componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos destinados, exclusivamente, ao mercado de reposição. Porém, só uma parcela dos veículos está sujeita a essa certificação, como por exemplo: a) aos componentes aplicados exclusivamente em veículos com produção descontinuada até 31 de dezembro de 2008; b) aos componentes destinados exclusivamente a veículos que possuam motorização com volume maior que 450 cilindradas.

Constatada a infração sem abordagem do veículo, é necessário detalhá-la no AIT, indicando que o escapamento, por exemplo, está incompleto, furado ou soldado de forma grosseira.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Motocicleta com escapamento furado com ferrugem.”

“Veículo com escapamento incompleto e sinais de emenda.”

“Motoneta com escapamento furado intencionalmente.”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →

655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

656-40 Gravíssima

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

659-92 Gravíssima

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-71 Grave

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-31 Grave

Conduzir o veículo com descarga livre.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

668-80 Grave

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

Anterior: 665-31 Catálogo de Infrações Próxima: 666-10

Evite prejuízos e imprevistos

Proteja seu veículo com assistência 24h completa

A Atos Proteção Veicular oferece reboque ilimitado, proteção contra roubo, furto, colisão e danos a terceiros sem burocracia.

Fazer Cotação Grátis

Nós respeitamos a sua privacidade

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos para melhorar sua experiência. Você pode personalizar suas preferências a qualquer momento de acordo com a LGPD.

Preferências de Privacidade

Cookies Essenciais

Estritamente necessários para o funcionamento básico do site (segurança e carregamento). Não podem ser desativados.

Sempre Ativo

Cookies Analíticos e de Desempenho

Permitem entender como os visitantes interagem com o site, coletando informações de forma anônima para melhorar as métricas.

Cookies de Marketing

Usados para exibir anúncios e comunicações relevantes de acordo com o seu perfil de navegação.

Para mais informações sobre a nossa política de dados (LGPD), consulte a Política de Privacidade.