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CÓDIGO 665-31 Grave 5 R$ 195,23

Conduzir o veículo com descarga livre.

Tipificação do Enquadramento Conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230, XI. — Conduzir o veículo

Ver Artigo 230 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Vide procedimentos.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo sem o(s) dispositivo(s) destinado(s) ao controle de ruído do motor (silencioso ou silenciador).
Motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou quadriciclo motorizado que retirou o silenciador do escapamento.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e seja certificado pelo Inmetro.
Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos com escapamento não original, sem a Certificação do Inmetro, quando for aplicável (Portaria do Inmetro nº 123/2014), em desacordo com a Resolução do Contran nº 958/2022, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.
Veículo com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência, utilizar enquadramento específico: 665-32, art. 230, XI.
Veículo sem qualquer outro equipamento obrigatório, utilizar enquadramento específico: 663-71, art. 230, IX.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
DISPOSITIVO DESTINADO AO CONTROLE DE RUÍDO DO MOTOR: é uma câmara dotada de várias divisões internas por onde passam os gases, também chamado de silenciador, silencioso ou abafador. Ao passar por esse percurso, as ondas sonoras do ruído perdem pressão e esse processo resulta na redução do ruído gerado pelo funcionamento do motor à explosão.
2
A certificação do escapamento é regulamentada pela Portaria do Inmetro nº 123/2014, e se aplica somente aos componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos destinados, exclusivamente, ao mercado de reposição. Porém, só uma parcela dos veículos está sujeita a essa certificação, como por exemplo: a) aos componentes aplicados exclusivamente em veículos com produção descontinuada até 31 de dezembro de 2008; b) aos componentes destinados exclusivamente a veículos que possuam motorização com volume maior que 450 cilindradas.
3
Constatada a infração sem abordagem do veículo, é necessário detalhá-la no AIT.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Motocicleta sem silenciador (descarga livre).”
“Veículo com escapamento livre, sem câmara intermediária.”
“Veículo sem dispositivo destinado ao controle de ruído do motor (cano coletor reto, sem silenciador do motor).”

Outros Enquadramentos do Artigo 230

Ver Artigo Completo →
655-61 Gravíssima

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado.

655-62 Gravíssima

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada.

655-63 Gravíssima

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado.

655-64 Gravíssima

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada.

655-65 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

656-40 Gravíssima

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga.

657-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar.

658-00 Gravíssima

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

659-91 Gravíssima

Conduzir o veículo que não esteja registrado.

659-92 Gravíssima

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

660-20 Gravíssima

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade.

661-01 Grave

Conduzir o veículo com cor alterada.

661-02 Grave

Conduzir o veículo com característica alterada.

662-90 Grave

Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória.

663-71 Grave

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório.

663-72 Grave

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante.

664-50 Grave

Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran.

665-32 Grave

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

666-10 Grave

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

667-00 Grave

Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados.

668-80 Grave

Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso.

669-61 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira.

669-62 Grave

Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira.

670-00 Grave

Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura.

671-80 Grave

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.

672-61 Grave

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.

672-62 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

672-63 Grave

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.

673-40 Grave

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

674-20 Gravíssima

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares.

675-00 Média

Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB.

676-90 Média

Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas.

756-00 Média

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB.

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