Catálogo de Infrações e Multas de Trânsito
Consulte os 411 enquadramentos de infrações do Código de Trânsito Brasileiro. Veja códigos, amparo legal, pontuação na CNH, valor da multa e regras de fiscalização com acesso direto aos artigos.
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
Amparo: Art. 218, III.
Valor: R$ 880,41 (3×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Recusar-se a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento para verificar influência de álcool ou substância psicoativa.
Amparo: Art. 165-A.
Valor: R$ 2.934,70 (10×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.
Amparo: Art. 253-A.
Valor: R$ 5.869,40 (20×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via.
Amparo: Art. 253-A.
Valor: R$ 5.869,40 (20×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via.
Amparo: Art. 253-A.
Valor: R$ 5.869,40 (20×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Conduzir veículo das categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico periódico após 30 dias do vencimento.
Amparo: Art. 165-B.
Valor: R$ 1.467,35 (5×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Exerc at rem veículo e não compr a real ex toxic per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E.
Amparo: Art. 165-B, parágrafo único.
Valor: R$ 1.467,35 (5×)
Pontuação: Não computável • Suspensão CNH
Fugir do condutor à ação policial.
Amparo: Art. 278, § único c/c Art. 210.
Valor: R$ 293,47
Pontuação: Não aplicável • Suspensão CNH
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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