CÓDIGO 775-71 Gravíssima 7 R$ 293,47

Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.

Tipificação do Enquadramento Quando o veículo estiver em movimento deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 250, IV. — Quando o veículo estiver em movimento

Ver Artigo 250 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo até a regularização (Vide a Parte Geral do Manual)

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Deixar o condutor dos veículos de transporte público coletivo de passageiros, quando em movimento, de manter a porta fechada.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Deixar o condutor dos veículos de transporte de escolares, quando em movimento, de manter a porta fechada, utilizar enquadramento específico: 775-72, art. 250, IV.
Veículo de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus), exceto transporte público ou escolar, que transita com qualquer uma das portas abertas, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169.
Veículo transitando com com a tampa do compartimento de carga ou do bagageiro aberta, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
2
TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO -serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor de transporte público coletivo de passageiros em linha urbana, transitando com a porta aberta.”
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