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CÓDIGO 724-22 Média 4 R$ 130,16

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa sob chuva, neblina ou cerração.

Tipificação do Enquadramento Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 250, I, b. — Quando o veículo estiver em movimento

Ver Artigo 250 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que transita sem acender a luz baixa durante o dia sob chuva, neblina ou cerração.
Veículo que transita com a lanterna de posição dianteira ligada, sem acender a luz baixa durante o dia sob chuva, neblina ou cerração.
Veículo que transita com o DRL (luz de rodagem diurna) acionado, sem acender a luz baixa durante o dia sob chuva, neblina ou cerração.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-90 Art. 230, XXII.
Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa (farol baixo) durante a noite, utilizar enquadramento específico: 723-40, art. 250, I, a.
Quando o veículo (exceto motocicleta, motoneta e ciclomotor) estiver em movimento e deixar de manter acesa a luz baixa (farol baixo) de dia em túneis. Utilizar enquadramento específico: 724-21, art. 250, I, b.
Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa (farol baixo) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas, utilizar enquadramento específico: 725-00, art. 250, I, c.
Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor com farol apagado, de dia, utilizar enquadramento específico: 726-90, art. 250, I, d.
Veículo (exceto motocicleta, motoneta e ciclomotor) transitando sem acender a luz baixa (farol baixo) de dia em rodovias de pista simples, fora do perímetro urbano, utilizar enquadramento específico: 772-20, art. 250, I, e.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
As luzes de posição acesas, o DRL, o farol de luz alta ou de neblinas acesos NÃO substituem o farol de luz baixa para fins desta infração.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo transitava sob chuva sem acender o farol baixo durante o dia.”
“O veículo transitava sob neblina sem acender o farol baixo durante o dia.”
“O veículo transitava sob cerração sem acender o farol baixo durante o dia.”

Outros Enquadramentos do Artigo 250

Ver Artigo Completo →
723-40 Média

Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite.

724-21 Média

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa em túneis.

725-00 Média

Em mov de dia, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixas/pistas destinadas.

726-90 Média

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa de motocicletas/motonetas/ ciclomotores.

728-50 Média

Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.

772-20 Média

Em mov deix de man aces luz baixa de dia, em rod pis simp sit fora per urb, veíc desp luz rod diur

775-71 Gravíssima

Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.

775-72 Gravíssima

Em movimento, deixar o veículo de escolares de manter a porta fechada.

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