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CÓDIGO 778-11 Gravíssima 7 R$ 293,47

Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios.

Tipificação do Enquadramento Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 164 c/c 162, VII. — Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

Ver Artigo 164 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que:
não possua Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran;
esteja com a validade do Curso Especializado vencida;
se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar”, do enquadramento: 774-91, art. 162, VII.
Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontrar nas condições previstas no item 1, acima.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem possuir Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-31, art. 163 c/c 162, VII.
Proprietário ausente ou proprietário pessoa jurídica, que entregar o veículo a condutor sem possuir curso específico obrigatório na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 778-12, art. 164 c/c 162, VII.
Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 774-91, art. 162, VII.
Quando o proprietário do veículo for o condutor que não possui o Curso Especializado.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
2
A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3
Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4
A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 774-91, art. 162, VII.
5
O condutor que se apresentar para realizar a liberação do veículo deve possuir o respectivo curso especializado necessário para conduzi-lo.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Proprietário ausente no momento da abordagem, permitiu a posse e a condução de veículo transportando chapas serradas, a condutor que não possui Curso Especializado (CETCI).”
“Proprietário, pessoa jurídica, entregou a direção de veículo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizando linha, a condutor que não possui o Curso Especializado CETCP.”

Outros Enquadramentos do Artigo 164

Ver Artigo Completo →
511-80 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.

512-61 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH, PPD ou ACC Cassada.

512-62 Gravíssima

Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC c/ susp. direito de dirigir.

513-41 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo.

513-42 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.

514-20 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias.

515-01 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

515-02 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição.

515-03 Gravíssima

Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física.

515-04 Gravíssima

Permitir posse/cond veíc. s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond.

778-12 Gravíssima

Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.

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