Art. 214 do CTB — Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado
Texto Oficial da Lei
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
Enquadramento de Multas e Infrações (5 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo em rodovia.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada.
Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que circula por rotatória.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.
Deixar de dar preferência a pedestre ou ciclista com deficiência física, criança, idoso ou gestante.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.
Deixar de dar preferência de passagem em interseção com rotatória devidamente sinalizada.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando houver iniciada a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada.
Deixar de dar preferência a pedestre ou veículo não motorizado atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.
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Adverte para proximidade de colégios e presença de crianças e estudantes.
Passagem Sinalizada de Escolares
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Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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