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CÓDIGO 613-00 Gravíssima 7 R$ 293,47

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que circula por rotatória.

Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 214, II. — Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado

Ver Artigo 214 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Local semaforizado, no verde veicular, quando o pedestre ou veículo não motorizado já tiver iniciado a travessia no vermelho veicular.
Em via transversal semaforizada e com foco para pedestres, quando o pedestre ou veículo não motorizado houver iniciado a travessia na sua fase verde e o veículo, ao receber o verde veicular faz a conversão e não aguarda o término da travessia.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Se o pedestre ou veículo não motorizado iniciar a travessia na fase verde veicular.
Veículo que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 612-20, art. 214, I.
Veículo que deixar de dar preferência de passagem, em local não sinalizado com faixa de pedestres, a criança, idoso, pessoa com deficiência e gestante, utilizar enquadramento específico: 614-90, art. 214, III.
Veículo que deixar de dar preferência de passagem a pedestre ou veículo não motorizado, em local não sinalizada com faixa de pedestres ou semáforo, antes da conclusão da travessia, utilizar enquadramento específico: 615-70, art. 214, IV.
Veículo que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo, utilizar enquadramento específico: 616-50, art. 214, V.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O condutor do veículo que não aguardou o pedestre concluir a travessia da via, na área semaforizada, quando este a iniciou no vermelho veicular.”
“O condutor do veículo não aguardou o pedestre finalizar a travessia, em via transversal semaforizada, efetuando a conversão, mesmo o pedestre tendo iniciado a travessia no foco vermelho veicular.”

Outros Enquadramentos do Artigo 214

Ver Artigo Completo →
612-20 Gravíssima

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo em rodovia.

614-90 Gravíssima

Deixar de dar preferência a pedestre ou ciclista com deficiência física, criança, idoso ou gestante.

615-70 Grave

Deixar de dar preferência de passagem em interseção com rotatória devidamente sinalizada.

616-50 Grave

Deixar de dar preferência a pedestre ou veículo não motorizado atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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