Art. 176 do CTB — Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima
Texto Oficial da Lei
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Enquadramento de Multas e Infrações (5 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para evitar perigo ao trânsito.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.
Deixar o condutor envolvido em acidente de preservar o local para os trabalhos da polícia e da perícia.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.
Deixar o condutor envolvido em acidente de remover o veículo do local quando determinado por autoridade ou agente.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.
Deixar o condutor envolvido em acidente de identificar-se à autoridade policial e prestar informações para o boletim.
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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