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CÓDIGO 532-00 Gravíssima Não Computável R$ 1.467,35 Suspensão da CNH

Deixar o condutor envolvido em acidente de identificar-se à autoridade policial e prestar informações para o boletim.

Tipificação do Enquadramento

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 176, V. — Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima

Ver Artigo 176 no CTB

Valor da Multa R$ 1.467,35 Fator Multiplicador 5×

Pontos CNH Não Computável Sem cômputo de pontos

Infrator Condutor Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa (5X e Suspensão do direito de dirigir)

Medida Administrativa

Recolhimento do Documento de Habilitação.

Forma de Constatação: Possível sem Abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima que, podendo fazê-lo, deixa de fornecer documento de identificação e informações ao policial para confecção do boletim de ocorrência.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de prestar socorro à vítima, utilizar enquadramento específico: 528-20, art. 176, I.

Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local, utilizar enquadramento específico: 529-00, art. 176, II.

Condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, utilizar enquadramento específico: 530-40, art. 176, III.

Condutor envolvido em acidente sem vítima, que deixa de adotar providências para remover o veículo do local, recebendo determinação de policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, IV.

Condutor que desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes (outros casos), utilizar enquadramento específico: art. 195, 583-50.

Definições e Procedimentos Operacionais

A identificação pode ser através de qualquer documento válido: Ex: RG, Passaporte, CNH, PPD, etc.

Ocorrerá esta infração quando o condutor envolvido arrolado no Boletim de Acidente de Trânsito com vítima (com lesão corporal leve, grave ou ainda com morte), deixar de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Em caso de indícios de infração penal adotar providências junto à autoridade competente para registro da ocorrência.

Lavrar outro auto de infração se o condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima, além de não remover o veículo do local, quando determinado por policial ou agente de trânsito, também deixar de:

4.1

adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de prestar socorro à vítima, utilizar enquadramento específico: art. 528-20, 176, inc. I;

4.2

adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local, utilizar enquadramento específico: 529-00, art. 176, inc. II;

4.3

preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, utilizar enquadramento específico: art. 530-40, 176, inc. III;

4.4

deixar de adotar providências para remover o veículo do local, recebendo determinação de policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, inc. IV;

4.5

de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, utilizar enquadramento específico 645-91 ou 645-92 ou 646-70, art. 225, I ou II;

4.6

de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via, utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor envolvido no acidente de trânsito nº xxxx com vítima com lesões, deixou de identificar-se ao agente fiscalizador.”

Outros Enquadramentos do Artigo 176

Ver Artigo Completo →

528-20 Gravíssima

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima.

529-00 Gravíssima

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para evitar perigo ao trânsito.

530-40 Gravíssima

Deixar o condutor envolvido em acidente de preservar o local para os trabalhos da polícia e da perícia.

531-20 Gravíssima

Deixar o condutor envolvido em acidente de remover o veículo do local quando determinado por autoridade ou agente.

Anterior: 531-20 Catálogo de Infrações Próxima: 533-90

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente

LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar

NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar

MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

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