Logo
Cotar agora
CÓDIGO 686-61 Gravíssima 7 R$ 293,47

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim.

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, VIII. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente.
Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.
Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de pessoas em vias cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.
Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente.
Veículo registrado na categoria particular, efetuando transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder concedente ou em desacordo com ela, e sem estar cadastrado nas plataformas de aplicativos ou sem viagem ativas.
Condutor efetuando transporte remunerado de pessoas, não constando no RENACH que “Exerce Atividade Remunerada -EAR”.
Mototaxista efetuando prestação de serviço com veículo que não esteja registrado na categoria aluguel.
Veículo novo inacabado realizando o transporte remunerado de passageiros.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo transportando escolares sem possuir ou portar autorização emitida pelo órgão ou entidade competente, utilizar enquadramento específico: 674-20, art. 230 XX.
Veículo registrado na categoria “Particular” efetuando transporte de passageiros, com autorização do poder concedente.
Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, efetuando transporte remunerado de mercadorias, utilizar enquadramento específico: 686-62, art. 231, VIII.
Motocicleta ou motoneta na prestação do serviço de mototáxi sem autorização emitida pelo poder concedente, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
2
Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.
3
A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Táxi realizando viagem iniciada em localidade diversa da autorizada no alvará.”
“Veículo não autorizado para realização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.”
“Motorista de aplicativo e/ou veículo diferente do cadastrado na empresa prestadora de serviços eletrônicos de aplicativo de transporte.”
“Motorista de aplicativo não comprovou o serviço por meio de aplicativo de transporte ativo.”

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →
677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando ou lançando combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que gere risco de acidente.

681-50 Grave

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com o Contran.

682-31 Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao limite legal sem autorização.

682-32 Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao estabelecido pela sinalização sem autorização.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso no Peso Bruto Total (PBT ou PBTC).

683-12 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso simultâneo no Peso Bruto Total e por eixo.

684-01 Grave

Transitar em desacordo com a autorização especial de trânsito expedida para veículo com dimensões excedentes.

684-02 Grave

Transitar com veículo transportando carga indivisível em desacordo com a autorização expedida.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

690-40 Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

Anterior: 685-80 Catálogo de Infrações Próxima: 686-62
Evite prejuízos e imprevistos

Proteja seu veículo com assistência 24h completa

A Atos Proteção Veicular oferece reboque ilimitado, proteção contra roubo, furto, colisão e danos a terceiros sem burocracia.

Fazer Cotação Grátis
Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

Aviso Legal e Educativo: As informações e análises disponibilizadas na Biblioteca do CTB têm caráter estritamente educativo, didático e de utilidade pública para motoristas e profissionais. O conteúdo fundamenta-se nos textos legais oficiais vigentes na data de consulta, mas não substitui publicações do Diário Oficial da União nem consultas jurídicas formais perante as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito ou o Poder Judiciário.

Nós respeitamos a sua privacidade

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos para melhorar sua experiência. Você pode personalizar suas preferências a qualquer momento de acordo com a LGPD.

Preferências de Privacidade

Cookies Essenciais

Estritamente necessários para o funcionamento básico do site (segurança e carregamento). Não podem ser desativados.

Sempre Ativo

Cookies Analíticos e de Desempenho

Permitem entender como os visitantes interagem com o site, coletando informações de forma anônima para melhorar as métricas.

Cookies de Marketing

Usados para exibir anúncios e comunicações relevantes de acordo com o seu perfil de navegação.

Para mais informações sobre a nossa política de dados (LGPD), consulte a Política de Privacidade.