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CÓDIGO 684-01 Grave 5 R$ 195,23

Transitar em desacordo com a autorização especial de trânsito expedida para veículo com dimensões excedentes.

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 231, VI. — Transitar com o veículo

Ver Artigo 231 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Proprietário Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Forma de Constatação: Mediante abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo:
fora do itinerário/ horário;
com a configuração ou o número de eixos do veículo/combinação diferente do previsto na AET;
sem a escolta exigida na AET ou com escolta em quantidade inferior ao nela estabelecida;
com divergência na informação da Tara, PBT/PBTC, CMT, distância entre eixos, comprimento, entre outras previstas na legislação ou qualquer outro dado técnico da AET;
em desacordo com as demais especificações do campo de “Observações” da AET;
outros casos em que o veículo/combinação transite em desacordo como estabelecido na AET;
transitar em desacordo com o estabelecido nos incisos do art. 5º da Resolução Contran nº 872/2021;
Veículo ou combinação de veículos previsto na Resolução Contran nº 872/2021, sem a sinalização especial de advertência traseira, quando tal sinalização estiver prevista na própria AET.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, sem autorização, ou se houver divergência entre a placa da unidade tratora ou do(s) veículo(s) tracionado(s), utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.
Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, com AET vencida, utilizar enquadramento específico: 682-02, art. 231, VI.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
2
AED - Autorização Específica Definitiva.
3
AET – Autorização Especial de Trânsito.
4
CVC – Combinação de Veículos de Carga.
5
CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
6
CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
7
VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.
8
Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
9
Quando houver divergência do itinerário, da configuração, do número de eixos, o PBT/PBTC deverá ficar limitado ao menor limite entre o legal, o técnico ou o estabelecido pela autoridade com circunscrição sobre a via.
10
Os dados técnicos informados pelos fabricantes e/ou constatados pelos agentes da autoridade de trânsito prevalecem sobre os declarados para concessão da AET.
11
A título de exemplo, são elementos a serem observados: peso, dimensão, percurso, escolta, sinalização, configuração dos eixos, entre outros.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“CVC transitando com comprimento superior ao previsto na AET.”
“Combinação de veículos transitando com sua carga em desacordo com o itinerário previsto na AET.”
“Veículo transitando em desacordo com o horário previsto na AET.”
“Combinação de veículos e/ou carga transitando com a quantidade de escoltas credenciadas em desacordo com a quantidade prevista na AET.”
Sinalização Regulamentar Relacionada

Placa(s) associada(s) a este enquadramento

O desrespeito ou a inobservância da sinalização abaixo fundamenta a caracterização desta infração conforme as fichas técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

R-15
R-15 Regulamentacao

Altura Máxima Permitida

Indica a altura máxima que o veículo e sua carga podem ter para transitar.

R-16
R-16 Regulamentacao

Largura Máxima Permitida

Indica a largura máxima admitida para os veículos na via.

R-18
R-18 Regulamentacao

Comprimento Máximo Permitido

Limita o comprimento total do veículo ou combinação de veículos.

Outros Enquadramentos do Artigo 231

Ver Artigo Completo →
677-70 Gravíssima

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

678-51 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando.

678-52 Gravíssima

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

678-53 Gravíssima

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando.

679-30 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando ou lançando combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

680-70 Gravíssima

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que gere risco de acidente.

681-50 Grave

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com o Contran.

682-31 Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao limite legal sem autorização.

682-32 Grave

Transitar com veículo ou carga com dimensões superiores ao estabelecido pela sinalização sem autorização.

683-11 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso no Peso Bruto Total (PBT ou PBTC).

683-12 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso por eixo.

683-13 Média

Transitar com o veículo com excesso de peso simultâneo no Peso Bruto Total e por eixo.

684-02 Grave

Transitar com veículo transportando carga indivisível em desacordo com a autorização expedida.

685-80 Gravíssima

Transitar com o veículo com lotação excedente.

686-61 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim.

686-62 Gravíssima

Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim.

687-41 Média

Transitar com veículo desligado em declive.

687-42 Média

Transitar com veículo desengrenado em declive.

688-20 Média

Transitar com o veículo excedendo a CMT em até 600kg.

689-00 Grave

Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601kg e 1000kg.

690-40 Gravíssima

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000kg.

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Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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