CÓDIGO 603-30 Gravíssima 7 R$ 293,47

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 206, V. — Executar operação de retorno

Ver Artigo 206 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que, ao realizar operação de retorno, em locais permitidos, causar prejuízo à segurança e/ou circulação.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Nos locais onde a operação de retorno for proibida, utilizar o enquadramento específico à proibição.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos;
2
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
3
Para autuação por este enquadramento é necessário descrever o prejuízo causado à segurança ou à circulação.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor realizou operação de retorno em local permitido obrigando os condutores do sentido contrário a frear o veículo bruscamente.”
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