CÓDIGO 601-72 Gravíssima 7 R$ 293,47

Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 206, III. — Executar operação de retorno

Ver Artigo 206 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Movimento de retorno passando por cima de ilha, minirrotatória ou refúgio.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo transitando em ilhas, minirrotatórias ou refúgios, utilizar enquadramento específico: 581-95, art. 193.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
2
ILHA: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação de fluxos de trânsito em uma interseção.
3
MINIRROTATÓRIA: para fins de fiscalização equipara-se a ilha.
4
REFÚGIO: parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.
5
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor executou operação de retorno sobre a ilha.”
“Condutor executou operação de retorno sobre a minirrotatória.”
“Condutor executou operação de retorno sobre o refúgio.”
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