CÓDIGO 602-50 Gravíssima 7 R$ 293,47

Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 206, IV. — Executar operação de retorno

Ver Artigo 206 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que entrar na contramão da via transversal (de sentido único de direção), executando operação de retorno.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que ultrapassa a área de cruzamento da via transversal sinalizada com R-24a, mesmo que para fins de retorno, e prossegue na contramão de direção; utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186 II.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos;
2
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor executou operação de retorno no cruzamento, entrando na contramão da via transversal.”
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