CÓDIGO 599-10 Gravíssima 7 R$ 293,47

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.

Tipificação do Enquadramento Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 206, I. — Executar operação de retorno

Ver Artigo 206 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Movimento de retorno em local sinalizado com R-5a ou R-5b.
Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela, simples ou dupla).

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Movimentos de conversão à direita ou à esquerda, utilizar enquadramento específico.
Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (seccionada amarela).
Em canteiro central sinalizado com R-24a, utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186, II.
Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
As placas R-4a e R-4b não proíbem o retorno.
2
RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
3
Art. 35. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
4
Art. 39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor executou a manobra de retorno em local sinalizado com placa R-5a.”
“Condutor executou a manobra de retorno em local sinalizado com linha simples contínua amarela, divisora de fluxos opostos.”
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