Art. 206 do CTB — Executar operação de retorno
GRAVÍSSIMA
7 PONTOS
Texto Oficial da Lei
Art. 206. Executar operação de retorno:
▪ I - em locais proibidos pela sinalização;
▪ II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;
▪ III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;
▪ IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;
▪ V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:
Infração
Infração - gravíssima;
Penalidade
Penalidade - multa.
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Gravíssima
Pontos CNH
7 pontos
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 206 descreve a conduta “Executar operação de retorno”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.