CÓDIGO 564-93 Média 4 R$ 130,16

Parar nos túneis.

Tipificação do Enquadramento Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 182, VIII. — Parar o veículo

Ver Artigo 182 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo efetuando embarque ou desembarque em túnel.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.
Veículo estacionado sobre túnel, utilizar enquadramento específico: 551-73, art. 181, XIV.
Veículo parado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 564-91, art. 182, VIII.
Veículo parado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
2
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3
TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo efetuando desembarque de passageiros no túnel xxxxx.”
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