CÓDIGO 562-21 Leve 3 R$ 88,38

Parar no passeio.

Tipificação do Enquadramento Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 182, VI. — Parar o veículo

Ver Artigo 182 no CTB
Valor da Multa R$ 88,38
Pontos CNH 3 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo efetuando embarque ou desembarque em passeio/calçada, mesmo que:
com uma roda sobre o passeio ou outra parte do veículo;
excedendo o limite do lote;
a calçada seja larga;
motocicleta, motoneta ou similares.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo estacionado sob passeio, utilizar enquadramento específico: 545-21, art. 181, VIII.
Veículo parado ou efetuando embarque ou desembarque de passageiros em local sinalizado com a placa R-10 combinado com o trânsito de veículos autorizados, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187, I.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
2
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3
PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo parado sobre o passeio excedendo o limite do lote.”
“Veículo efetuando desembarque de passageiro com duas rodas sobre passeio.”
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