CÓDIGO 564-91 Média 4 R$ 130,16

Parar nos viadutos.

Tipificação do Enquadramento Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 182, VIII. — Parar o veículo

Ver Artigo 182 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre viaduto (inclui suas alças).
Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre via elevada ou elevado.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Viaduto sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização.
Entrada e/ou saída de viaduto quando não realizada por alça.
Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, art. 181, XIV.
Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.
Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros em túnel, utilizar enquadramento específico: 564-93, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
2
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3
VIADUTO - obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.
4
A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto.
5
Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Veículo efetuando embarque sobre o viaduto.”
“Veículo efetuando desembarque sobre a alça do viaduto.”
“Veículo efetuando embarque/desembarque sobre a via elevada.”
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