CÓDIGO 561-44 Grave 5 R$ 195,23

Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento.

Tipificação do Enquadramento Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 182, V. — Parar o veículo

Ver Artigo 182 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento de via dotada de acostamento.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento de estrada, de rodovia ou via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 561-41, 561-42 e 561-43, art. 182, V.
Veículo estacionado pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 542-84, art. 181, V.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Art 48 ... § 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.
2
PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
3
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
4
INTERRUPÇÃO DE MARCHA -imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3
ACOSTAMENTO - Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo estava efetuando desembarque de passageiro na pista de rolamento da Via, que é dotada de acostamento.”
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