Art. 232 do CTB — Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código
LEVE
NÃO GERA PONTOS NA CNH
Texto Oficial da Lei
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração
Infração - leve;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Leve
Pontos CNH
Não gera pontos na CNH
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Medida Administrativa
retenção do veículo até a apresentação do documento.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 232 descreve a conduta “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração leve e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo até a apresentação do documento. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.