R-21
Sinalização de Regulamentação
•
Controle e Fiscalização
Placa R-21 — Alfândega
Obriga o condutor a parar o veículo no posto de fiscalização aduaneira.
Padrão Oficial de Fabricação (CONTRAN)
- Formato Geométrico:
- Circular
- Cor de Fundo:
- Branco com orla vermelha
- Símbolo / Pictograma:
- Barra preta horizontal centralizada
- Referência Normativa:
- Resolução CONTRAN nº 973/2022 e MBST Volume I
O que significa esta placa?
Regulamenta a obrigatoriedade de imobilização total do veículo no posto de controle alfandegário antes de prosseguir.
Onde e quando ela é utilizada?
Em fronteiras internacionais, portos, aeroportos e zonas de aduana da Receita Federal.
Comportamento esperado do motorista
Parar no ponto determinado para inspeção aduaneira e aguardar liberação da autoridade.
Exemplos de aplicação prática no trânsito
- Postos de fronteira do Brasil com Argentina, Paraguai e Uruguai.
Legislação Pertinente
Artigos do CTB relacionados a esta sinalização
Fiscalização e Penalidades
Infrações de trânsito vinculadas
Cód. 606-81
Grave
R$ 195,23
Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.
Transpor sem autorização bloqueio viário de fiscalização alfandegária é infração gravíssima (art. 209 do CTB).
Amparo legal: Art. 209.
Ficha da multa
