CÓDIGO 654-80
Média
4
R$ 130,16
Usar no veículo alarme ou aparelho sonoro que perturbe o sossego público em desacordo com o Contran.
Tipificação do Enquadramento
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 229 no CTB
Art. 229. — Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN
Valor da Multa
R$ 130,16
Pontos CNH
4
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual ou Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo estacionado com sistema de segurança dotado de dispositivo sonoro acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos veículos de emergência, perturbando o sossego público.
Veículo com sistema de segurança dotado de dispositivo sonoro acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1 (um) minuto, perturbando o sossego público.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículo com equipamento de som produzindo som audível pelo lado externo, perturbando o sossego público, utilizar enquadramento específico, 653-00, art. 228.
Veículo com buzina, substituta ou complementar à buzina original, que emita sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos utilizados, privativamente, por veículos de emergência mencionados no art. 29, VII do CTB, utilizar enquadramento específico: 652-10, art. 227, V.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo com dispositivo sonoro acionado por tempo superior a 1 (um) minuto, perturbando o sossego público.”
“Veículo, estacionado, com dispositivo sonoro assemelhado a veículo de polícia acionado, perturbando o sossego público.”