CÓDIGO 653-00
Grave
5
R$ 195,23
Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
Tipificação do Enquadramento
Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran.
Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro
Ver Artigo 228 no CTB
Art. 228. — Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN
Valor da Multa
R$ 195,23
Pontos CNH
5
Pontuação regular
Infrator
Condutor
Responsabilidade legal
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Penalidade Legal
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Forma de Constatação: Possível sem abordagem.
Quando Autuar (Regras de Fiscalização)
Veículo com equipamento de som produzindo som audível pelo lado externo, perturbando o sossego público.
Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)
Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente.
Veículo produzindo som oriundo de sinalizadores de marcha-à-ré, pelo motor ou demais componentes obrigatórios do próprio veículo.
Veículo com sistema de segurança dotado de dispositivo sonoro acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1 (um) minuto, utilizar enquadramento específico: 654-80, art. 229.
Definições e Procedimentos Operacionais
1
A infração restará configurada quando o som produzido seja audível pelo lado de fora do veículo e esteja perturbando o sossego público, sendo dispensável a solicitação de terceiros para que haja a fiscalização.
Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT
“Veículo produzindo som audível pelo lado de fora do veículo perturbando o sossego público.”