CÓDIGO 617-33 Grave 5 R$ 195,23

Deixar de dar prefer em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita.

Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada ao veículo que vier pela direita.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 215, I, b. — Deixar de dar preferência de passagem

Ver Artigo 215 no CTB
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos CNH 5 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que, em interseção não sinalizada, deixar de dar preferência àquele que circula pela direita da via transversal.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Com sinalização, utilizar enquadramento específico:
Placa R-2 (Dê a preferência): 618-10, art. 215; ou
Placa R-1 (Parada Obrigatória): 605-02, art. 208.
Se a via transversal for rodovia, utilizar enquadramento específico: 617-31, art. 215, I a.
Veículo que circule por via que acesse rotatória não sinalizada, não der preferência de passagem aos veículos que por ela estejam circulando, utilizar enquadramento específico: 617-32, art. 215, I, a.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
Quando a sinalização semafórica estiver inoperante ou em amarelo intermitente, vale a regra geral de dar preferência aos veículos que vêm da direita pela via transversal.
2
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
3
INTERSEÇÃO: todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor não deu preferência ao veículo que circulava pela direita da via transversal, não sinalizada.”
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Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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