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CÓDIGO 581-98 Gravíssima 7 R$ 880,41

Transitar com o veículo em passarelas.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 193. — Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Ver Artigo 193 no CTB

Valor da Multa R$ 880,41 Fator Multiplicador 3×

Pontos CNH 7 Pontuação regular

Infrator Condutor Responsabilidade legal

Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Penalidade Legal

Multa (3x)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que transitar em passarela.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor sendo empurrada, ligada ou desligada, em passarela.

Veículo automotor sendo empurrado pelo condutor ou por outras pessoas, ligado ou desligado, de forma intencional, em passarela, desde que não caracterizado pane ou defeito mecânico.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Equipamento de mobilidade individual autopropelido transitando em passarela.

Definições e Procedimentos Operacionais

PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO -Equipamento de autopropulsão, provido de motor elétrico ou a combustão, individual, com uma ou mais rodas, com velocidade máxima de 6 km/h, em áreas de circulação de pedestres e 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas, e com dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas especificadas pela Norma Brasileira ABNT NBR 9050.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor empurrando motocicleta sobre a passarela.”

Outros Enquadramentos do Artigo 193

Ver Artigo Completo →

581-91 Gravíssima

Transitar com o veículo em calçadas, passeios.

581-92 Gravíssima

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

581-93 Gravíssima

Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.

581-94 Gravíssima

Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.

581-95 Gravíssima

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.

581-96 Gravíssima

Transitar com o veículo em marcas de canalização.

581-97 Gravíssima

Transitar com o veículo em acostamentos.

Anterior: 581-97 Catálogo de Infrações Próxima: 582-70

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