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CÓDIGO 581-93 Gravíssima 7 R$ 880,41

Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.

Tipificação do Enquadramento Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 193. — Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Ver Artigo 193 no CTB
Valor da Multa R$ 880,41 Fator Multiplicador 3×
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa (3x)

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Veículo que transitar, total ou parcialmente, sobre local público com vegetação.
Veículo automotor sendo empurrado pelo condutor ou por outras pessoas, ligado ou desligado, de forma intencional, sobre ajardinamento, gramado ou jardim público, desde que não caracterizado pane ou defeito mecânico.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Veículo que transitar em calçada/passeio, canteiro central ou ilha, mesmo que estes sejam ajardinados e/ou gramados, utilizar enquadramento específico, conforme o caso: 581-91, 581-94 ou 581-95, art. 193.
Veículo que retornar passando por cima de ajardinamento, gramado ou jardim público, utilizar enquadramento específico: 601-73, art 206, III.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
GRAMADO - é o logradouro público, coberto predominantemente por grama com a finalidade paisagística e/ou ornamental.
2
JARDIM PÚBLICO - é o logradouro público para a exibição, cultivação e apreciação de plantas, flores ou outras formas da natureza com a finalidade paisagística e/ou ornamental.
3
Considerar ajardinamento, gramado e jardim público, mesmo que o local apresente apenas vestígios de vegetação e terra batida.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O veículo transitou sobre o gramado.”
“O veículo transitou sobre o jardim público.”

Outros Enquadramentos do Artigo 193

Ver Artigo Completo →
581-91 Gravíssima

Transitar com o veículo em calçadas, passeios.

581-92 Gravíssima

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.

581-94 Gravíssima

Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.

581-95 Gravíssima

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.

581-96 Gravíssima

Transitar com o veículo em marcas de canalização.

581-97 Gravíssima

Transitar com o veículo em acostamentos.

581-98 Gravíssima

Transitar com o veículo em passarelas.

Anterior: 581-92 Catálogo de Infrações Próxima: 581-94
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