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Resultados para "218"
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Art. 218
Cap. XV
MÉDIA
GRAVE
GRAVÍSSIMA
+3
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, v...
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Art. 24
Cap. II
NORMA GERAL
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) I - c...
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