Art. 252 do CTB — Celular ao Volante, Calçados e Normas ao Dirigir
Artigo 252 do CTB — Celular ao Volante, Calçados e Normas ao Dirigir
O artigo 252 do CTB estabelece regras essenciais de conduta do motorista na direção. As infrações gerais descritas no caput (como dirigir usando calçado que não se firme nos pés, com apenas uma das mãos ou com fones de ouvido) são classificadas como de natureza MÉDIA (4 pontos e R$ 130,16). Por outro lado, o parágrafo único (incluído pela Lei nº 13.281/2016) tipifica de forma autônoma que segurar ou manusear telefone celular ao volante é infração GRAVÍSSIMA (7 pontos e R$ 293,47).
Diferenças de Natureza e Penalidade por Conduta
Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais (chinelos de dedo, tamancos, sandálias soltas - inciso IV - Ficha 734-00)
Dirigir com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais de braço, mudar a marcha ou acionar equipamentos do veículo (inciso V - Ficha 735-80)
Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular (inciso VI - Ficha 736-61)
Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular sem segurar ou manusear (por exemplo: aparelho apoiado entre a cabeça e o ombro, ou preso sob o capacete - inciso VI - Ficha 736-62)
Segurar telefone celular enquanto dirige (Parágrafo Único - Enquadramento 763-31)
Manusear / digitar telefone celular enquanto dirige ou temporariamente parado em semáforo (Parágrafo Único - Enquadramento 763-32)
Exemplos Práticos e Situações do Cotidiano
- Dirigir descalço: é 100% legal e admitido pela fiscalização em todo o território nacional. A proibição legal recai unicamente sobre calçados soltos que possam escorregar ou enroscar nos pedais (como chinelos de borracha tipo havaianas, sandálias sem fixação no calcanhar ou tamancos). Ao retirar o calçado e dirigir descalço, nenhuma infração é cometida.
- Viva-voz e Bluetooth integrado: o uso de viva-voz original ou bluetooth integrado ao sistema de som do veículo NÃO constitui infração de trânsito, desde que o condutor não utilize fones de ouvido nos dois ouvidos e não segure nem manuseie o aparelho. A infração média da ficha 736-62 aplica-se quando o condutor utiliza o aparelho sem segurar ou manusear, mas em posições perigosas e irregulares (por exemplo: apoiando o telefone entre o ombro e o pescoço ou enfiado no capacete).
- Celular parado no semáforo ou congestionamento: o veículo imobilizado no fluxo de trânsito devido a semáforo ou retenção continua na condição de condução viária. Segurar ou digitar mensagens no celular nessas circunstâncias configura a infração gravíssima do parágrafo único (Fichas 763-31 ou 763-32).
- Suporte veicular para navegação (GPS/Waze): é permitido manter o celular fixado em suporte apropriado no painel ou para-brisa para visualização do mapa de trânsito, vedado ao condutor manusear a tela ou digitar durante o deslocamento.
Dúvidas Frequentes sobre o Artigo
Posso dirigir descalço sem receber multa?
Sim. O CTB proíbe apenas calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam os pedais. Conduzir descalço não é tipificado como infração de trânsito.
Usar sistema viva-voz ou bluetooth do painel dá multa?
Não. A comunicação por viva-voz ou bluetooth conectado à central multimídia do carro sem o uso de fones de ouvido e sem segurar ou manusear o telefone celular é permitida e não gera infração nem multa de trânsito.
Por que o artigo 252 apresenta infrações Médias e Gravíssimas no mesmo dispositivo?
Porque o caput do art. 252 (incisos I a VII) fixa a cominação geral de natureza média (4 pontos), enquanto o Parágrafo Único, acrescentado pela Lei nº 13.281/2016, estabeleceu expressamente a tipificação qualificada gravíssima (7 pontos e R$ 293,47) para as condutas de segurar ou manusear celular na direção.
Texto Oficial da Lei
Art. 252. Dirigir o veículo:
Enquadramento de Multas e Infrações (12 enquadramentos)
Ver Catálogo Geral →Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo, transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo, transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo, transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas.
Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária.
Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.
Dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou comprometa a utilização dos pedais.
Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB.
Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.
Dirigir veículo utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.
Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.
Dirigir veículo utilizando telefone celular sem segurar ou manusear.
Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.
Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.
Dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.
Dirigir veículo segurando telefone celular.
A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.
Dirigir veículo manuseando telefone celular.
A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.
Fontes Oficiais Consultadas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei nº 9.503/1997 e alterações
Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
Resoluções do CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito
Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.
Manual de Fiscalização (MBFT)
Resolução CONTRAN nº 985/2022
Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.
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