Art. 221 do CTB — Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN
MÉDIA
NÃO GERA PONTOS NA CNH
Texto Oficial da Lei
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração
Infração - média;
Penalidade
Penalidade - multa;
Medida Administrativa
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
Resumo da Infração de Trânsito
Natureza
Média
Pontos CNH
Não gera pontos na CNH
Suspensão CNH
Não direta
Fator Multa
1× (Padrão)
Penalidade Legal
multa;
Medida Administrativa
retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Conteúdo de caráter estritamente informativo e educativo. O texto legal apresentado tem como base a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas alterações legislativas. As explicações e análises têm finalidade didática e não substituem orientação jurídica especializada perante os órgãos de trânsito ou o Judiciário.
Análise Prática e Comentários
Hugo Jordão
Especialista em Proteção Veicular · Fundador da Atos
O art. 221 descreve a conduta “Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração média e não gera pontos na CNH nessa hipótese, por exceção legal específica. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.