Art. 203 do CTB — Ultrapassar pela contramão outro veículo

GRAVÍSSIMA 7 PONTOS MULTA 5×

Texto Oficial da Lei

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

▪ I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
▪ II - nas faixas de pedestre;
▪ III - nas pontes, viadutos ou túneis;
▪ IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
▪ V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Enquadramento de Multas e Infrações (11 enquadramentos)

Ver Catálogo Geral →
CÓD. 592-41 Art. 203, I.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 592-41
CÓD. 592-42 Art. 203, I.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 592-42
CÓD. 593-20 Art. 203, II.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 593-20
CÓD. 594-01 Art. 203, III.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nas pontes.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 594-01
CÓD. 594-02 Art. 203, III.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos viadutos.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 594-02
CÓD. 594-03 Art. 203, III.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão nos túneis.

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 594-03
CÓD. 595-91 Art. 203, IV.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso.

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 595-91
CÓD. 595-92 Art. 203, IV.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela ou porteira.

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 595-92
CÓD. 595-93 Art. 203, IV.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento.

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 595-93
CÓD. 595-94 Art. 203, IV.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto qq impedimento à circulação.

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 595-94
CÓD. 596-70 Art. 203, V.
Gravíssima

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.

Valor da Multa R$ 1.467,35 5× multiplicador
Pontos na CNH 7
Infrator Condutor
Medida Adm. Não
Ver Ficha Completa da Multa 596-70


Base Normativa & E-E-A-T

Fontes Oficiais Consultadas

Legislação Federal Vigente
LEI FEDERAL Planalto

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Lei nº 9.503/1997 e alterações

Institui as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), normas de circulação e conduta, registro, habilitação, infrações e crimes de trânsito.

Presidência da República Acessar
NORMA REGULAMENTADORA Gov.br

Resoluções do CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

Órgão máximo normativo e consultivo responsável por regulamentar os artigos do CTB, diretrizes de sinalização, segurança veicular e habilitação.

Min. dos Transportes Acessar
MANUAL OPERACIONAL SENATRAN

Manual de Fiscalização (MBFT)

Resolução CONTRAN nº 985/2022

Estabelece os procedimentos práticos de autuação, fichas individuais de enquadramento, competências de agentes e aplicação de medidas administrativas.

Fiscalização Oficial Acessar

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