Art. 168 do CTB — Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código

O art. 168 descreve a conduta “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração gravíssima e gera 7 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.