Art. 167 do CTB — Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65

O art. 167 descreve a conduta “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65”. O enquadramento identificado no texto legal é de infração grave e gera 5 pontos na CNH pela regra geral. Além disso, a penalidade prevista é multa e a medida administrativa é retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. A aplicação correta exige observar todas as condições, exceções, incisos e parágrafos vinculados à conduta.