CÓDIGO 763-31 Gravíssima 7 R$ 293,47

Dirigir veículo segurando telefone celular.

Tipificação do Enquadramento A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, parágrafo único. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 293,47
Pontos CNH 7 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige segurando telefone celular, ainda que em imobilização temporária.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor segurando o guidom com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 709-91, art. 244, VII.
Condutor dirigindo qualquer veículo (exceto duas e três rodas) com apenas uma das mãos, desde que não esteja segurando ou manuseando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 735-80, art. 252, V.
Condutor dirigindo veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61, art. 252, VI.
Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, utilizar enquadramento específico: 736-62, art. 252, VI.
Condutor dirigindo veículo manuseando o telefone celular, utilizar enquadramento específico: 763-32, art. 252, § único.
Condutor utilizando-se de telefone celular com o veículo parado ou estacionado.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA: interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.
2
SEGURAR o telefone celular: manter o aparelho na mão, sem contudo manuseá-lo.
3
MANUSEAR o telefone celular: interagir com quaisquer das funções do aparelho por meio da tela ou de tecla.
4
UTILIZANDO-SE de telefone celular: utilizar o telefone celular, sem contudo segurar ou manusear o aparelho (por exemplo: apoiado entre a cabeça e o ombro; encaixado no capacete ou pendurado).
5
Para fins de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos telefones celulares.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor dirigia o veículo segurando o telefone celular com uma das mãos.”
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