CÓDIGO 759-50 Média 4 R$ 130,16

Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

Tipificação do Enquadramento Dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, VII. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que dirige realizando cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor efetuando cobrança de tarifa com o veículo parado, estacionado ou em interrupção de marcha.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“O condutor cobrava a tarifa do passageiro com o veículo em movimento.”
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