CÓDIGO 736-61 Média 4 R$ 130,16

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora.

Tipificação do Enquadramento Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

Amparo Legal no Código de Trânsito Brasileiro

Art. 252, VI. — Dirigir o veículo

Ver Artigo 252 no CTB
Valor da Multa R$ 130,16
Pontos CNH 4 Pontuação regular
Infrator Condutor Responsabilidade legal
Competência Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Penalidade Legal

Multa

Medida Administrativa

Não

Forma de Constatação: Possível sem abordagem.

Quando Autuar (Regras de Fiscalização)

Condutor que transita utilizando fone(s) no(s) ouvido(s), ainda que em imobilização temporária.

Quando NÃO Autuar (Exceções e Não Enquadramentos)

Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, sem que esteja segurando ou manuseando, ainda que em imobilização temporária, utilizar enquadramento específico: 736-62, art. 252, VI.
Condutor que dirige segurando telefone celular, ainda que em imobilização temporária, utilizar enquadramento específico: 763-31, art. 252, § único.
Condutor dirigindo veículo manuseando o telefone celular, ainda que em imobilização temporária, utilizar enquadramento específico: 763-32, art. 252, § único.

Definições e Procedimentos Operacionais

1
A utilização de fone(s), ainda que em apenas um dos ouvidos, constitui infração deste dispositivo.

Exemplos de Observações para Preenchimento do AIT

“Condutor dirigindo veículo utilizando fones em ambos os ouvidos, conectados à aparelhagem sonora.”
“Condutor dirigindo veículo utilizando apenas um fone de ouvido, conectado à aparelhagem sonora.”
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